Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo decenal para o seu exercício. Supressio. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em supressão do direito de exigir contas, se o seu titular o exerce dentro do prazo prescricional legal de dez anos.(Súmula 83/STJ). ... (Continua)