Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de licença especial em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Cômputo do tempo em dobro para fins de inatividade. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A argumentação genérica e dissociada dos fundamentos aplicados pelo acórdão a quo acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)