Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão de compromisso particular de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de quantia paga em dinheiro. Alienação fiduciária de imóvel oferecido em garantia. Pretensão de incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Acórdão recorrido que afastou a aplicação dos mencionados dispositivos legais por ausência de constituição em mora dos compradores e por eles não estarem na posse do imóvel. Fundamento do aresto não impugnado especificamente. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)