Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Direito à educação. Reforma de escola com instalações precárias. Dever do município. Políticas públicas. Violação do princípio da reserva do possível. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Astreinte. Alteração dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de obrigar o Município de São Bernardo do Campo a realizar obras necessárias para a correção de irregularidades constatadas nas instalações da Escola Municipal de Educação Básica Graciliano Ramos. ... (Continua)