Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Requerimento administrativo. Inidoneidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ônus sucumbenciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mérito do apelo especial não analisado. Desnecessidade de realização de superação ou distinção em relação a precedente obrigatório. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Tendo a Corte local entendido que não houve a comprovação da juntada de cópia da procuração pública pelo advogado subscritor do requerimento administrativo, tem-se que a desconstituição da convicção estadual, para concluir pela idoneidade do pedido, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é obstado na via extraordinária, por força da previsão contida no Súmula 7/STJ. ... (Continua)