Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Transporte aéreo. Extravio de parte da mercadoria. Ação regressiva. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Re 636.331/RJ (tema 210/STF). Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Ao caso concreto, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado com o julgamento do RE 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que «nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC (Tema 210). ... (Continua)