Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Construção irrregular ao largo de rodovia. Br-316. Laudo pericial. Constatação de área non aedificandi. Região desapropriada pelo dnit. Retirada das edificações ilegais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 284/STF. ... (Continua)