Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Serventia extrajudicial. Penhora de percentual do faturamento. Possibilidade. Precedentes. 3. Redução do percentual da constrição. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Multa não incidência.
5 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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