Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Prescrição da ação executiva. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão de premissa subjacente, qual seja, o termo inicial da prescrição. ... (Continua)