Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Cumulação de adicional por tempo de serviço com subsídio da categoria. Ausência de direito adquirido. Subsídio fixado em parcela única. Violação à coisa julgada. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)