Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais não implementados. Laudo pericial que atesta incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas. Concessão de auxílio-doença. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 42, é benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)