Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Feriado local. «dia do evangélico". Comprovação a posteriori. Impossibilidade.

1 - É certo que «a Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado (EDcl no AgInt no AREsp 1.400.236/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/12/2019). ... (Continua)