Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Precatório complementar. Inovação recursal. Não cabimento. Preclusão operada. Precedentes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 326 e do Lei 9.494/1997, art. 1º-F não foi suscitada oportunamente no recurso especial, mas somente apresentada nas razões do agravo interno, o que configura indevida inovação recursal, sendo inviável o debate de questão sobre a qual se operou a preclusão. Precedentes. ... (Continua)