Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Prescrição aplicável. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Sobrestamento. Aguardo do trânsito em julgado da repercussão geral no STF. Desnecessidade. Tabela tunep. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de embargos à execução fiscal opostos em face de execução promovida pela ANS cobrando valores referentes ao reembolso do atendimento prestado diretamente pelo SUS em favor de seus segurados. O Tribunal a quo manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. ... (Continua)