Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos. Ausência de similitude fática. Inconformismo das embargantes.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado uma vez que esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentaras razões do desprovimento do agravo interno interposto porquanto, segundo a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável a demonstração da similitude fática entre os arestos trazidos a confronto. Precedentes do STJ. ... (Continua)