Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Inexistência de inércia da parte credora. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à inexistência de inércia da parte credora e à não ocorrência da prescrição da pretensão executória, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)