Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Assegurar nomeação como tabelião substituto. Interesse processual inexistente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015 art. 326. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva ver assegurados os efeitos de sua nomeação levada a cabo em 2 de setembro de 1993 pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, que o designou tabelião substituto. Após sentença que acolheu preliminar de ausência de interesse processual, foi interposta apelação, que teve seu provimento negado pelo Tribunal de origem. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)