Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Lei local. Análise. Inviabilidade
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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