Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Temperamento da Súmula106 do STJ. Processo paralisado por inércia do exequente. Questão cuja solução implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, 1o.2.2010. Agravo interno do município de maceió/al a que se nega provimento.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado em 9.12.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que avaliar se a demora no andamento do feito ocorreu em razão da morosidade do Poder Judiciário ou por inércia do exequente demanda reexame de provas, providência inviável nesta Corte por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)