Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3334.0412

1 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Re 870947/SE. Resp1.492.221/PR.

1 - O Tribunal de origem se pronunciou sobre o tema do excesso de execução, apontado como omisso, porém, não o fez em harmonia com o entendimento da parte que recorre, o que, sabidamente, não constitui violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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