Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Voto condutor do julgado que não padece de contradição. Aclaratórios interpostos somente por irresignação quanto à prestação jurisdicional. Pretensão de novo exame da controvérsia. Multa. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... (Continua)