Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Acidente de trabalho. INSS. Culpa da empresa reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática.incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, que houve culpa por parte da empresa, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demandaria o reexame da matéria fática constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)