Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Mandado de segurança. Ato omissivo da autoridade coatora. Duração razoável do processo administrativo. Ausência de interesse recursal atestada pela instância ordinária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)