Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. ITCMD. Ação anulatória. Tributação de negócio entre pai e filhas auto nomeado de mútuo. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento tributário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)