Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade de fungibilidade para recurso extraordinário. Recurso manifestamente inadmissível. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de «Agravo Interno interposto contra «acórdão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, ratificando o indeferimento da liminar. ... (Continua)