Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento não unânime da apelação. Recurso cabível. Marco temporal. Data da proclamação do resultado. Cabimento dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - A observância ao princípio tempus regit actum pelo CPC/1973, art. 1.211 (atual 1.046 do CPC/2015), impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da prolação da decisão regula os recursos cabíveis contra o ato decisório. ... (Continua)