Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre aviado contra decisão interlocutória em ação civil pública. Retenção. CPC/73, art. 542, § 3º. Exceção à regra geral. Hipótese não configurada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Como exceção à regra geral prevista no CPC/73, art. 542, § 3º, esta Corte Superior firmou a compreensão de que é possível o destrancamento do recurso especial nos casos em que ficarem demonstrados, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. ... (Continua)