Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Duplicatas vencidas. Alegação de utilização do procedimento para cobrança do débito. Lei 11.101/2005, art. 94, I. Relevante razão de direito. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que «aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (Lei 11.101/2005, art. 94, I), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 12.11.2018). ... (Continua)