Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Campo de aplicação do direito ambiental. Área de preservação permanente. Alegação de coisa julgada e de ser a região densamente povoada e consolidada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Exceto previsão expressa e inequívoca do legislador em sentido diverso, a legislação ambiental aplica-se igual e universalmente em todo o território brasileiro, no campo e na cidade, quer em terra firma, quer em águas, inclusive nas marítimas. Encontrar-se a região afetada pela degradação em área urbana consolidada ou densamente povoada não afasta, por si mesmo, a incidência de exigências ambientais, tanto mais no que se refere à salvaguarda de nascentes e outras Áreas de Preservação Permanente. Finalmente, não há falar em espécie de «isonomia na ilicitude, máxima - de ética invertida e, por isso, inaceitável na República - de que «se alguns infringem a lei e se beneficiam com apropriação indevida do patrimônio público (ambiental, no caso), que outros possam igualmente fazê-lo e assim se democratizem os lucros da privatização contra legem". ... (Continua)