Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Reafirmação da der (data da entrada do requerimento). Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da reafirmação da DER implica, no caso, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)