Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Uso de simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Reiteração. Motivação idônea. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)