Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez no volante. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Aplicabilidade do CPP, art. 798. Intempestividade.

I - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/02/2017). ... (Continua)