Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Existência de indícios do cometimento de crime falimentar. Suficiência para o redirecionamento.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conquanto o Estado demonstre a existência de processo criminal em trâmite para apuração de crime falimentar supostamente praticado por sócio da empresa (cf. Denúncia de fls. 56-59@), tal circunstância, por si só, não constitui causa bastante a ensejar a sua responsabilização pessoal, na forma do CTN, art. 135, III. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito deste Tribunal, o redirecionamento da execução pela prática de crime falimentar não prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não bastando sequer a mera propositura de ação do tipo. Mas daquela situação não se cogita, in casu (fl. 104, e/STJ). ... (Continua)