Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de prisão domiciliar, que perpassa pela necessária análise da presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - CPP, uma vez que ainda não há mandado de prisão expedido para o cumprimento de pena, não foi apreciado pela Corte Estadual, o que impede a análise direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)