Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pretensão de transferência do apenado do sistema penitenciário federal. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese sob exame, verifica-se que o Tribunal de origem, com apoio no robusto arcabouço fático probatório, concluiu pela manutenção do preso no Sistema Penitenciário Federal. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)