Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Unimed nordeste paulista. Federacaointrafederativa das cooperativas medicas advogados . Fernando corrêa da silva. Sp080833renato lúcio de toledo lima. Sp210242 paulo henrique patrezze rodrigues. Sp288841izabella cristina martins de oliveira e outro(s). Sp343326agravante . Unimed nordeste paulista. Federacao intrafederativa das cooperativas medicasadvogados . Fernando corrêa da silva. Sp080833renato lúcio de toledo lima. Sp210242 paulo henrique patrezze rodrigues. Sp288841izabella cristina martins de oliveira e outro(s). Sp343326agravado . Agência nacional de saúde suplementarementaprocessual civil e tributário. Convênio médico. Planos privados de assistência à saúde coletivos. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS objetivando provimento jurisdicional no sentido de obter a declaração da ineficácia das Resolução Normativas - ANS 195, 200 e 204/2009, relativamente aos contratos que firmou e vigiam em data anterior a 31/11/2009. ... (Continua)