Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Julgamento extra petita. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Trabalho rural. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada de ofício, julgando-se prejudicada a apelação do autor. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)