Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Autarquia pública federal. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Vedação à reanálise do conjunto fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSS, autarquia pública federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)