Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Homicídio tentado. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Causa complexa. Pluralidade de réus. Pedido de extensão de benefício. Art. 580 CPP. Análise cabe ao órgão judicial que concedeu o benefício à corréu. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)