Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Processual penal. Reconhecimento pela vítima. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Autoria delitiva. Pleito absolutório. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de nulidade do reconhecimento facial, trazida sob a alegação de ofensa ao CPP, art. 226, II, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sem que tenha havido a oposição de embargos de declaração. Assim, o tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)