Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Título judicial. Irregularidade na penhora. Nulidade. Substituição da garantia por dinheiro. Possibilidade e razoabilidade. Execução realizada no interesse no exequente. Precedentes do STJ. Extinção indevida dos embargos. Pretensão recursal. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução. Nulidades nos termos da penhora não atingiram a penhora em si. Não se admite a suspensão dos embargos à execução. Violação ao CPC/73, art. 738. Discrepância entre o acórdão e as razões de recurso especial sobre a narrativa dos fatos. Inviabilidade do conhecimento do mérito do recurso especial. Pretensão que exige revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As razões recursais desafiam as premissas fáticas e probatórias firmadas no acórdão de origem como pressuposto do julgamento realizado em Segundo Grau, não apresentando questão puramente de direito como objeto do recurso especial interposto. Diante de aludida discordância, fica inviabilizada a abertura da questão na instância extraordinária pela via do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... (Continua)