Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 16. Constitucionalidade. Ação civil pública. Coisa julgada erga omnes. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível. Agravo não conhecido.

1 - Verificada a identidade das questões discutidas no recurso especial e nos recursos representativos de controvérsia, deve ser observado o procedimento previsto no art. 256-L do RISTJ, o qual, para os recursos distribuídos, determina a devolução dos autos à Corte de origem, a fim de que ali aguardem, suspensos, o julgamento definitivo da matéria em repercussão geral. ... (Continua)