Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconvenção. Inépcia em razão de pedido incerto ou indeterminado. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao decidir pela inépcia da reconvenção, consignou que não se cuida de pretensão de cobrança em que faltaria apenas a liquidação do quantum debeatur, pois, não havendo sequer a delimitação dos locais em que a parte ora agravada explora a faixa de domínio, impossível calcular o valor devido do preço público - daí a conclusão de que o pedido é incerto ou indeterminado. ... (Continua)