Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Revisão de benefício. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Matérias analisadas com base em dispositivos constitucionais e entendimento do STF. Forma de cálculo a ser apurada em fase de liquidação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto ao fato de que, havendo limitação do benefício ou do salário de benefício ao teto previdenciário da época, quando da concessão, há, em tese, direito à revisão dos novos tetos, consoante decisão do STF em repercussão geral (RExt 564.354), o que é de ser verificado por ocasião do cálculo de liquidação. ... (Continua)