Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade do recurso. Impossibilidade de saneamento posterior do vício. Reiteração da tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)