Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vulnerabilidade. Incapacidade da vítima de oferecer resistência às investidas do acusado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para entender que a vítima, que contava 14 anos de idade na data do fato, não tinha capacidade de oferecer resistência, de forma que estaria caracterizada a vulnerabilidade exigida para configurar o delito previsto no CP, art. 217-A implicaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)