Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, V afastada pelo tribunal de origem. Ausência de prova de que a droga teria como destino outro estado da federação. Reversão do julgado. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte originária concluiu que «prova alguma foi produzida a respeito do destino final da droga, não restando comprovado, extreme de dúvida, que o entorpecente seria transportado pelo recorrente para outro Estado da Federação (e/STJ fl. 280). Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a reconhecer a incidência da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)