Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar dos pacientes mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam que eles eram o «braço direito do chefe da organização criminosa, com diversos registros criminais e tiveram as suas prisões revogadas em outros processos, contudo, voltaram a delinquir. ... (Continua)