Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Decreto. Indenização patrimonial. Ilegitimidade passiva do estado. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Fundamentos dissociados das razões do acórdão embargado. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de dissenso interpretativo.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a indenização pelo desvaziamento do conteúdo econômico de sua propriedade rural, relativo às terras, matas, palmitos, benfeitorias e acessórios por danos em virtude de Decreto que restringiu o uso da área em razão da proibição de desmatamento. ... (Continua)