Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Pensão de ex-combatente. Revisão. Decadência. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a redação original da Lei 8.213/1991 não ter estipulado prazo para a Previdência Social anular os atos administrativos dos quais decorressem efeitos favoráveis aos seus beneficiários, aplicou- se, ao longo do tempo, o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, na Lei 6.309/1975, art. 7º, no Decreto 83.080/1979, art. 383, no Decreto 89.312/1984, art. 207 e, por último, na Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)